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Conselho da Justiça Federal
Notícia ·
há 14 anos
Tempo trabalhado na manipulação de óleos e graxas pode ser computado como especial para a concessão de aposentadoria especial
A manipulação de óleos e graxas pode configurar condição especial de trabalho para fins de concessão de aposentadoria aos 25 anos de serviço. Após firmar esse entendimento, a Turma Nacional de...
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudência ·
há 29 anos
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 47241 RS XXXXX-0
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. CONCESSÃO. DEC- 53831 /79 E DEC- 83080 /79. CUSTAS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de ser...
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